STF HC 55213 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- "Habeas corpus". Prescrição.
- Ainda que o réu não tenha recorrido da sentença condenatória, aplica-se a súmula 146.
"Habeas Corpus" concedido.
Ementa
- "Habeas corpus". Prescrição.
- Ainda que o réu não tenha recorrido da sentença condenatória, aplica-se a súmula 146.
"Habeas Corpus" concedido.Decisão
Deferido o pedido. Unânime. 2ª T., em 16.6.77.
Data do Julgamento
:
16/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1977 PP-05471 EMENT VOL-01065-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PTE. : ROBERTO BORGES
IMPTE. : ROBERTO BORGES
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