STF HC 55220 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. - ESTELIONATO CONSISTENTE NA EMISSAO DE CHEQUES SEM
SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS.
DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DO LESADO PARA O INICIO DA
AÇÃO PENAL. - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA POR TER OCORRIDO O
PAGAMENTO DE UM CHEQUE ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. - DENUNCIA
AINDA NÃO RECEBIDA. - QUESTÃO A SER APRECIADA
Ementa
HABEAS CORPUS. - ESTELIONATO CONSISTENTE NA EMISSAO DE CHEQUES SEM
SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS.
DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DO LESADO PARA O INICIO DA
AÇÃO PENAL. - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA POR TER OCORRIDO O
PAGAMENTO DE UM CHEQUE ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. - DENUNCIA
AINDA NÃO RECEBIDA. - QUESTÃO A SER APRECIADADecisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Eloy da Rocha. - Presidente. - 1ª T., 17.05.77.
Data do Julgamento
:
17/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE: JOSÉ FERNANDES SOBRINHO
IMPTE: ADALBERTO MARQUES DE ALMEIDA LIMA
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