STF HC 55232 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"-HABEAS CORPUS - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA DE PRONUNCIA - NULIDADE RECONHECIDA EM
CORREIÇÃO PARCIAL MAS NÃO COMUNICADA OFICIALMENTE AO JUIZ ANTES DO
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI- IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO
DE OFICIO PELO TRIBUNAL DO JÚRI AO JULGAR RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO EXCLUSIVAMENTE O MÉRITO DA
DECISÃO QUE ABSOLVEU O ACUSADO, (SÚMULA N 160 160 E ARTS. 563, 565 E
570 DO C.P.P.).
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
"-HABEAS CORPUS - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA DE PRONUNCIA - NULIDADE RECONHECIDA EM
CORREIÇÃO PARCIAL MAS NÃO COMUNICADA OFICIALMENTE AO JUIZ ANTES DO
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI- IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO
DE OFICIO PELO TRIBUNAL DO JÚRI AO JULGAR RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO EXCLUSIVAMENTE O MÉRITO DA
DECISÃO QUE ABSOLVEU O ACUSADO, (SÚMULA N 160 160 E ARTS. 563, 565 E
570 DO C.P.P.).
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Deferido, nos termos do voto do Ministro Relator, à unanimidade de votos. -1ª T., 07.06.77.
Data do Julgamento
:
07/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1977 PP-06283 EMENT VOL-01070-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PTE.: MARIO GARITALDI
IMPTES.: LUIZ GONZAGA BELLUZZO E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/12/2012, BHB.
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