STF HC 55246 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INOCORRENCIA DAS ARGUIDAS NULIDADES. CONDENAÇÃO QUE
NÃO SE FUNDOU UNICAMENTE NOS ELEMENTOS DO INQUERITO. FALTA DE
ASSINATURA DO JUIZ NO TERMO DE INTERROGATORIO DE CO-RÉU.
IRREGULARIDADE SANADA PELA CONSIGNAÇÃO DA PRESENCA DO MAGISTRADO, NA
ASSENTADA RESPECTIVA. DEFESA ÚNICA PARA CO-REUS REVEIS. CERCEAMENTO
DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INOCORRENCIA DAS ARGUIDAS NULIDADES. CONDENAÇÃO QUE
NÃO SE FUNDOU UNICAMENTE NOS ELEMENTOS DO INQUERITO. FALTA DE
ASSINATURA DO JUIZ NO TERMO DE INTERROGATORIO DE CO-RÉU.
IRREGULARIDADE SANADA PELA CONSIGNAÇÃO DA PRESENCA DO MAGISTRADO, NA
ASSENTADA RESPECTIVA. DEFESA ÚNICA PARA CO-REUS REVEIS. CERCEAMENTO
DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, á unanimidade de votos. 2ª Turma, em 31.05.77.
Data do Julgamento
:
31/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1977 PP-05374 EMENT VOL-01064-01 PP-00200 RTJ VOL-00082-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
PACTE.: NELSON BOSQUE
IMPTE.: O MESMO
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