STF HC 55248 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS".
SE, ALÉM DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, HÁ A
ASSUNÇÃO DE IDENTIDADE FALSA PARA O LEVANTAMENTO DE DINHEIRO, NÃO HÁ
QUE SE PRETENDER QUE O "FALSUM" TENHA SIDO O ÚNICO MEIO FRAUDULENTO
EMPREGADO PELO AGENTE. EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES DE
FALSIDADE MATERIAL E ESTELIONATO.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS".
SE, ALÉM DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, HÁ A
ASSUNÇÃO DE IDENTIDADE FALSA PARA O LEVANTAMENTO DE DINHEIRO, NÃO HÁ
QUE SE PRETENDER QUE O "FALSUM" TENHA SIDO O ÚNICO MEIO FRAUDULENTO
EMPREGADO PELO AGENTE. EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES DE
FALSIDADE MATERIAL E ESTELIONATO.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PN , CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, FALSIDADE MATERIAL E
ESTELIONATO.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
ALTERAÇÃO: 20/10/00 (SVF).
Número de páginas: 18.
Alteração: 05/12/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
16/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-01 PP-00291 RTJ VOL-00085-02 PP-00491
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PTE.: NILSON GALDINO DE QUEIROZ
IMPTE.: ARISTOTELES VERISSIMO
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