STF HC 55282 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO E
ADMISSIVEL A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA,
QUANDO HÁ RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ESTE O EXATO ALCANCE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL,
CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 148. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO E
ADMISSIVEL A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA,
QUANDO HÁ RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ESTE O EXATO ALCANCE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL,
CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 148. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., em 31-5-77.
Data do Julgamento
:
31/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-04 PP-01186
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE.: ALCEU TIVES SCHILISTING
IMPTE.: FELISBERTO ODILON CÓRDOVA
Mostrar discussão