STF HC 55321 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
NEGATIVA DE AUTORIA INSUSCETIVEL DE EXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
ORDEM DENEGADA.
Ementa
NEGATIVA DE AUTORIA INSUSCETIVEL DE EXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
ORDEM DENEGADA.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª Turma, em 09.08.77
Data do Julgamento
:
09/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1977 PP-05608 EMENT VOL-01066-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PACTE.: ANTONIO JOSÉ CASSEMIRO
IMPTE.: O MESMO
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