STF HC 55322 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304). IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
INEPCIA DA DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO SE ACHAR CONFIGURADO O CRIME,
DE EXAME INCABIVEL EM HABEAS CORPUS, POR EXIGIR AMPLA ANALISE DE
PROVA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304). IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
INEPCIA DA DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO SE ACHAR CONFIGURADO O CRIME,
DE EXAME INCABIVEL EM HABEAS CORPUS, POR EXIGIR AMPLA ANALISE DE
PROVA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido, à unanimidade de votos. -1ª T., em 09.05.77.
Data do Julgamento
:
09/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1977 PP-06283 EMENT VOL-01070-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE.: ROSA DARTE
IMPTE.: ARISTOTELES DA SILVA VERÍSSIMO
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