STF HC 55324 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL. A BAIXA DOS AUTOS PARA EFEITO DE ADITAMENTO DA DENUNCIA,
NOS TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 384, DO C.P.P., NÃO IMPLICA
EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
AÇÃO PENAL. A BAIXA DOS AUTOS PARA EFEITO DE ADITAMENTO DA DENUNCIA,
NOS TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 384, DO C.P.P., NÃO IMPLICA
EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indexação
DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME, LESÕES CORPORAIS PARA TENTATIVA,
ADITAMENTO A DENUNCIA.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME
PRPN , CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA, ADITAMENTO
A,, DENUNCIA, BAIXA DOS AUTOS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INOCORRENTE.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00384 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
ALTERAÇÃO: 29.01.96, (SMK).
Número de páginas: 9.
Alteração: 15/01/2013, THM.
Data do Julgamento
:
03/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-04 PP-01266 RTJ VOL-00081-03 PP-00742
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE E IMPTE.: DOUGLAS MACARTUR FERREIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00384 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
ALTERAÇÃO: 29.01.96, (SMK).
Número de páginas: 9.
Alteração: 15/01/2013, THM.
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