STF HC 55337 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO DE FURTO PARA RECPTAÇÃO,
DOLOROSA, BASEADA NA PROPRIA NARRATIVA DA DENUNCIA. NULIDADE DE
SENTENÇA ARGUIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE INFRINGENCIA DO ART.
384, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE REJEITADA, VISTO
QUE A DESCLASSIFICAÇÃO SE FEZ FORMA PREVISTA NO ART.383 DO MESMO
DIPLOMA PROCESSUAL. ALÉM DO MAIS, O JUIZ, ANTES DE PROFERIR A
SENTENÇA, CIENTIFICOU A DEFESA DA POSSIBILIDADE DE SER
DESCLASSIFICADA A INFRAÇÃO.HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO DE FURTO PARA RECPTAÇÃO,
DOLOROSA, BASEADA NA PROPRIA NARRATIVA DA DENUNCIA. NULIDADE DE
SENTENÇA ARGUIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE INFRINGENCIA DO ART.
384, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE REJEITADA, VISTO
QUE A DESCLASSIFICAÇÃO SE FEZ FORMA PREVISTA NO ART.383 DO MESMO
DIPLOMA PROCESSUAL. ALÉM DO MAIS, O JUIZ, ANTES DE PROFERIR A
SENTENÇA, CIENTIFICOU A DEFESA DA POSSIBILIDADE DE SER
DESCLASSIFICADA A INFRAÇÃO.HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indeferido, à unanimidade de votos. 1ª T., 23.08.77.
Data do Julgamento
:
11/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1977 PP-06171 EMENT VOL-01069-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: NELSON CONTI
Mostrar discussão