STF HC 55342 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELO LAPSO DE TEMPO DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, LEVANDO-SE EM CONTA A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO, AINDA QUE NÃO HAJA RECURSO DA DEFESA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PEDIDO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, PARA JULGAR. PRESCRITA A AÇÃO PENAL.
Ementa
- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELO LAPSO DE TEMPO DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, LEVANDO-SE EM CONTA A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO, AINDA QUE NÃO HAJA RECURSO DA DEFESA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PEDIDO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, PARA JULGAR. PRESCRITA A AÇÃO PENAL.Decisão
Indexação
PRPN , HABEAS CORPUS "EX OFFICIO", PRESCRIÇÃO
PRPN , PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL, PENA CONCRETIZADA, RECURSO DA DEFESA
(FALTA), "HABEAS CORPUS" "EX OFFICIO"
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 11.02.96, (NT ).::
Alteração: 12/09/96, (NT).
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/12/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
31/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1977 PP-06913 EMENT VOL-01073-01 PP-00161 RTJ VOL-00082-03 PP-00725
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
PTE. : ODAIR GOMES JARDIM
IMPTE. : ODAIR GOMES JARDIM
Mostrar discussão