STF HC 55347 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. - ACÓRDÃO QUE SE OMITIU, NO FIXAR A PENA, DE
DECIDIR SE SE TRATA DE CONCURSO FORMAL OU DE CONCURSO MATERIAL.
INFRINGENCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL ESTABELECIDA NO ART. 153,
PAR.13, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, COM VIOLAÇÃO ADEMAIS DOS ART.
329, PAR. 2., DO CÓDIGO PENAL E 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DEFERIDA A ORDEM PARA QUE, ANULADO O ACÓRDÃO, OUTRO SEJA
PROFERIDO, PERMANECENDO, CONTUDO, PRESO O PACIENTE IMPETRANTE, DADA A
SUBSISTENCIA DA PRISÃO PREVENTIVA.
Ementa
HABEAS CORPUS. - ACÓRDÃO QUE SE OMITIU, NO FIXAR A PENA, DE
DECIDIR SE SE TRATA DE CONCURSO FORMAL OU DE CONCURSO MATERIAL.
INFRINGENCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL ESTABELECIDA NO ART. 153,
PAR.13, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, COM VIOLAÇÃO ADEMAIS DOS ART.
329, PAR. 2., DO CÓDIGO PENAL E 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DEFERIDA A ORDEM PARA QUE, ANULADO O ACÓRDÃO, OUTRO SEJA
PROFERIDO, PERMANECENDO, CONTUDO, PRESO O PACIENTE IMPETRANTE, DADA A
SUBSISTENCIA DA PRISÃO PREVENTIVA.Decisão
Concedido, nos termos do voto do Ministro Relator, à unanimidade de votos. 1ª T., 16.08.77.
Data do Julgamento
:
16/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1977 PP-05971 EMENT VOL-01068-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE.: ULISSES AZEVEDO SOARES
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