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Jurisprudência


STF HC 55376 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
- REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS. INADMISSÍVEL POR FORÇA DO ART. 10 DE A. I. Nº 5. HC NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T., em 16.6.77.

Data do Julgamento : 16/06/1977
Data da Publicação : DJ 26-08-1977 PP-05761 EMENT VOL-01067-01 PP-00180
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s) : PTE. : WALQUIRIA QUEIROZ DA COSTA IMPTE. : LUIZ EDUARDO GREENHALGH
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