STF HC 55382 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". Nulidade da sentença por falta de
fundamentação da pena imposta. Nulidade do auto de prisão em
flagrante. Improcedencia das nulidades alegadas na impetração.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus". Nulidade da sentença por falta de
fundamentação da pena imposta. Nulidade do auto de prisão em
flagrante. Improcedencia das nulidades alegadas na impetração.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., em 09.08.77.
Data do Julgamento
:
23/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-02 PP-00369
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ CARLOS BAUER DA SILVA
IMPTE.: JOSÉ CARLOS BAUER DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 05/12/2012, SIR.
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