STF HC 55399 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA PENAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NOS PROCESSOS POR
CRIMES CONTRA A HONRA, EM QUE FOREM QUERELANTES PESSOAS QUE A
CONSTITUIÇÃO SUJEITA A JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA,
COMPETE A ESTES O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE, QUANDO
OPOSTA E ADMITIDA. A ESSE JULGAMENTO, POREM, LIMITA-SE TAL
COMPETÊNCIA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPREMO
TRIBUNAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA PENAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NOS PROCESSOS POR
CRIMES CONTRA A HONRA, EM QUE FOREM QUERELANTES PESSOAS QUE A
CONSTITUIÇÃO SUJEITA A JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA,
COMPETE A ESTES O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE, QUANDO
OPOSTA E ADMITIDA. A ESSE JULGAMENTO, POREM, LIMITA-SE TAL
COMPETÊNCIA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPREMO
TRIBUNAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Rejeitada a preliminar suscitada, foi concedida a ordem nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou pelo paciente o Dr. José Moura Rocha. T. Pleno, 15-9-77.
Data do Julgamento
:
15/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1977 PP-07586 EMENT VOL-01076-01 PP-00112 RTJ VOL-00083-03 PP-00754
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE.: SYLVIO ZAFFARANI
IMPTE.: JOSÉ MOURA ROCHA
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