STF HC 55400 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ANEXAÇÃO DE DOCUMENTO TENDENTE A PROVAR PAGAMENTO DE
CHEQUE ANTES DA DENUNCIA. QUESTÃO QUE ENVOLVE EXAME DE PROVA. SEU
NÃO CABIMENTO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ANEXAÇÃO DE DOCUMENTO TENDENTE A PROVAR PAGAMENTO DE
CHEQUE ANTES DA DENUNCIA. QUESTÃO QUE ENVOLVE EXAME DE PROVA. SEU
NÃO CABIMENTO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Infederido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., em 16-6-77.
Data do Julgamento
:
16/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1977 PP-06169 EMENT VOL-01069-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
PTE.: ANTONIO MATTOS FILHO
IMPTE.: ARCHIMEDES PINTO AMANDO JUNIOR
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