STF HC 55402 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
- HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., em 12.08.77.
Data do Julgamento
:
12/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1977 PP-05762 EMENT VOL-01067-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : MOISES DO NASCIMENTO CABRAL
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