STF HC 55411 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
1. O PARAGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO ART. 484, DO C. PR. PENAL
(REDAÇÃO DA LEI N. 26O E 23.1.48), DETERMINA QUE O JUIZ-PRESIDENTE
DO JÚRI FORMULE, SEMPRE AO CONSELHO DE JURADOS, UM QUESITO SOBRE A
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, TENHAM SIDO ARTICULADAS OU
NÃO.
2. AO PROFERIR SENTENÇA DE JÚRI, O SEU PRESIDENTE DEVE ATER-SE AO
QUE DECIDIU OS JURADOS, MAS NO TOCANTE A FIXAÇÃO DA PENA, ATO DE SUA
EXCLUSIVIDADE COMPETÊNCIA, DEVE O JUIZ CUMPRIR O ART. 42 DO
COD.PENAL, POIS, DO CONTRARIO, ELE DEIXA DE ATENDER AO POSTULADO
REFERENTE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, E, ASSIM, PREJUDICA O RÉU.
3. A SENTENÇA CRIMINAL DEVE CONTER O DISPOSITIVO (C. PENAL, ART.
381, V).
4. CASO DE NULIDADE ABSOLUTA.
5. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS DEFERIDA.
Ementa
1. O PARAGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO ART. 484, DO C. PR. PENAL
(REDAÇÃO DA LEI N. 26O E 23.1.48), DETERMINA QUE O JUIZ-PRESIDENTE
DO JÚRI FORMULE, SEMPRE AO CONSELHO DE JURADOS, UM QUESITO SOBRE A
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, TENHAM SIDO ARTICULADAS OU
NÃO.
2. AO PROFERIR SENTENÇA DE JÚRI, O SEU PRESIDENTE DEVE ATER-SE AO
QUE DECIDIU OS JURADOS, MAS NO TOCANTE A FIXAÇÃO DA PENA, ATO DE SUA
EXCLUSIVIDADE COMPETÊNCIA, DEVE O JUIZ CUMPRIR O ART. 42 DO
COD.PENAL, POIS, DO CONTRARIO, ELE DEIXA DE ATENDER AO POSTULADO
REFERENTE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, E, ASSIM, PREJUDICA O RÉU.
3. A SENTENÇA CRIMINAL DEVE CONTER O DISPOSITIVO (C. PENAL, ART.
381, V).
4. CASO DE NULIDADE ABSOLUTA.
5. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS DEFERIDA.Decisão
Indexação
SENTENÇA, TRIBUNAL DE JÚRI, FIXAÇÃO DA PENA, INDIVIDUALIZAÇÃO E
CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES NÃO FORMALIZADAS, NULIDADE ABSOLUTA.
DIREITO PROCESSUAL PENAL, DEFENSOR EM GERAL.
PRPN , JÚRI, QUESITOS, CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES
PN , PENA, FIXAÇÃO DA PENA, FUNDAMENTAÇÃO
PRPN , SENTENÇA CONDENATÓRIA, DISPOSITIVO (FALTA), NULIDADE
ABSOLUTA.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 26/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
06/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-01 PP-00169 RTJ VOL-00085-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE. EDNALDO CALADO PINHEIRO
IMPTES. FERNANDO LACERDA E OUTRO
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 26/11/2012, OJR.
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