STF HC 55414 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXAME DE VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE.
SUA AUTORIZAÇÃO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO ESTA CONDICIONADA AO
FATOR TEMPO. PREVALENCIA DO ART. 81, PARAGRAFO 1. III, DO CÓDIGO
PENAL SOBRE O ART. 777 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E SE RECOMENDA
SUA ANTECIPAÇÃO QUANDO O SENTENCIADO SE ACHA EM CONDIÇÕES DE SER
BENEFICIADO POR INDULTO, DESDE QUE COMPROVE A CESSAÇÃO DA
PERICULOSIDADE. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA AUTORIZAR O EXAME DE QUE
TRATA O ART. 777, PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXAME DE VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE.
SUA AUTORIZAÇÃO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO ESTA CONDICIONADA AO
FATOR TEMPO. PREVALENCIA DO ART. 81, PARAGRAFO 1. III, DO CÓDIGO
PENAL SOBRE O ART. 777 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E SE RECOMENDA
SUA ANTECIPAÇÃO QUANDO O SENTENCIADO SE ACHA EM CONDIÇÕES DE SER
BENEFICIADO POR INDULTO, DESDE QUE COMPROVE A CESSAÇÃO DA
PERICULOSIDADE. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA AUTORIZAR O EXAME DE QUE
TRATA O ART. 777, PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Deferido o pedido de Habeas-Corpus, nos termos do voto do Relator, unânime. - 1ª T., 08.11.77.
Data do Julgamento
:
08/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1977 PP-08746 EMENT VOL-01081-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
PTE.: MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA
IMPTE.: ALIGARI SATRLING LOUREIRO
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