STF HC 55415 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
SÓ SE VERIFICA NULIDADE ABSOLUTA, NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS AO CONSELHO DE SENTENÇA, SE DEMONSTRADA A COMPLEXIDADE DO QUESITO, OU EXISTÊNCIA DE PALPÁVEL PREJUÍZO RESULTANTE DE SUA AUSÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO É A DOS AUTOS. DUPLA SERIAÇÃO DE QUESITOS
REALIZADA NOS TERMOS DA LEI (ART. 484, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
SÓ SE VERIFICA NULIDADE ABSOLUTA, NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS AO CONSELHO DE SENTENÇA, SE DEMONSTRADA A COMPLEXIDADE DO QUESITO, OU EXISTÊNCIA DE PALPÁVEL PREJUÍZO RESULTANTE DE SUA AUSÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO É A DOS AUTOS. DUPLA SERIAÇÃO DE QUESITOS
REALIZADA NOS TERMOS DA LEI (ART. 484, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PRPN , JÚRI, QUESITOS, DUPLA SERIAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00484 INC-00005
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
INCLUSAO : 15.12.95, (SMK).
Alteração: 19/07/00, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 03/12/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
23/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1977 PP-06913 EMENT VOL-01073-01 PP-00172 RTJ VOL-00083-03 PP-00755
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
PTE. : JUVENTINO MARÇAL
IMPTE. : MARCELLO JARDIM LINHARES
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