STF HC 55431 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU PEDIDO DE INDULTO INDEFERIDO EM 1
INSTÂNCIA.
A EVENTUAL DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO
PELO RÉU NÃO ENSEJA SUA SOLTURA SE AINDA LHE RESTA PARTE DA PENA
FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA CUMPRIR, MORMENTE QUANDO O
SENTENCIADO, ATRAVÉS DE DOIS PEDIDOS DE INDULTO, DEU CAUSA PARCIAL
AO RETARDAMENTO DO JULGAMENTO DE SEU APELO.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE, EM GRAU ORIGINARIO,
PARA EXAMINAR DECISÃO DE 1 INSTÂNCIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE
INDULTO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO E NÃO
CONHECIDO QUANTO AO SEGUNDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU PEDIDO DE INDULTO INDEFERIDO EM 1
INSTÂNCIA.
A EVENTUAL DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO
PELO RÉU NÃO ENSEJA SUA SOLTURA SE AINDA LHE RESTA PARTE DA PENA
FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA CUMPRIR, MORMENTE QUANDO O
SENTENCIADO, ATRAVÉS DE DOIS PEDIDOS DE INDULTO, DEU CAUSA PARCIAL
AO RETARDAMENTO DO JULGAMENTO DE SEU APELO.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE, EM GRAU ORIGINARIO,
PARA EXAMINAR DECISÃO DE 1 INSTÂNCIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE
INDULTO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO E NÃO
CONHECIDO QUANTO AO SEGUNDO.Decisão
Indeferido, unanimemente. - Tribunal Pleno, em 17-6-77.
Data do Julgamento
:
17/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-05 PP-01365
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PTE.: RUI FERNANDES ROSA
IMPTE.: AMARO NÉRIS CARDOSO
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