STF HC 55441 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR QUE NÃO OFERECEU
ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE QUE SÓ RESULTARIA CONFIGURADA SE NÃO
DEFERIDO PRAZO PARA TANTO. DENEGAÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR QUE NÃO OFERECEU
ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE QUE SÓ RESULTARIA CONFIGURADA SE NÃO
DEFERIDO PRAZO PARA TANTO. DENEGAÇÃO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. Ausente ocasionalmente o Min. Xavier de Albuquerque. 2ª Turma, em 25.11.1977.
Data do Julgamento
:
25/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09432 EMENT VOL-01083-02 PP-00348
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE.: LUIZ GONZAGA MADALONI
IMPTES.: JORGE MUSSI E OUTROS
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