STF HC 55447 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
1. O PRINCÍPIO DA CONTRADITORIEDADE PREVISTO NO ART. 153,
PAR. 16, DA CONSTITUIÇÃO, DEVE SER OBSERVADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E
JAMAIS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, POIS ESTA E INQUISITORIA,
INCONTRADITAVEL POR NATUREZA. ATÉ MESMO NO PROCEDIMENTO SUMARIO, QUE
SE DESENVOLVE PERANTE AUTORIDADE INVESTIGANTE DO FATO HAVIDO POR
CRIMINOSO, A CONTRADITORIEDADE E ADMITIDA EM FASE POSTERIOR A
INVESTIGAÇÃO, QUE TAMBÉM NO REFERIDO PROCEDIMENTO CONSERVA SEU
CARÁTER INQUISITIVO.
2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Ementa
1. O PRINCÍPIO DA CONTRADITORIEDADE PREVISTO NO ART. 153,
PAR. 16, DA CONSTITUIÇÃO, DEVE SER OBSERVADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E
JAMAIS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, POIS ESTA E INQUISITORIA,
INCONTRADITAVEL POR NATUREZA. ATÉ MESMO NO PROCEDIMENTO SUMARIO, QUE
SE DESENVOLVE PERANTE AUTORIDADE INVESTIGANTE DO FATO HAVIDO POR
CRIMINOSO, A CONTRADITORIEDADE E ADMITIDA EM FASE POSTERIOR A
INVESTIGAÇÃO, QUE TAMBÉM NO REFERIDO PROCEDIMENTO CONSERVA SEU
CARÁTER INQUISITIVO.
2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.Decisão
Indexação
FLAGRANTE, PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, INAPLICABILIDADE.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PENAL
PN , FLAGRANTE, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, NULIDADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/12/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
30/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1977 PP-06283 EMENT VOL-01070-01 PP-00119 RTJ VOL-00083-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE.: ADILSON DE OLIVEIRA FERNANDES
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