STF HC 55450 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PEDIDO INDEFERIDO.
HABEAS CORPUS. ENTORPECENTES. CRIME DO ARTIGO 281, CAPUT, DO CÓDIGO
PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. NÃO TENDO HAVIDO CONVERSAO DESTA
EM DETENÇÃO, POR FALTA DE SUA SATISFAÇÃO, NÃO EXISTE, NO MOMENTO,
CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE IR, VIR E FICAR DO PACIENTE, PRETENSAO
QUE, DIANTE DA LEI NOVA, MAIS FAVORAVEL (LEI N 6.368/76). DEVE SER
SUSTENTADA PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
Ementa
PEDIDO INDEFERIDO.
HABEAS CORPUS. ENTORPECENTES. CRIME DO ARTIGO 281, CAPUT, DO CÓDIGO
PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. NÃO TENDO HAVIDO CONVERSAO DESTA
EM DETENÇÃO, POR FALTA DE SUA SATISFAÇÃO, NÃO EXISTE, NO MOMENTO,
CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE IR, VIR E FICAR DO PACIENTE, PRETENSAO
QUE, DIANTE DA LEI NOVA, MAIS FAVORAVEL (LEI N 6.368/76). DEVE SER
SUSTENTADA PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PEDIDO DE REVISÃO DA PENA PECUNIARIA, POBREZA
COMPROVADA, FAVORABILIDADE DA LEI 6.368/76, OBJETO DE REVISÃO
CRIMINAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PRPN , HABEAS CORPUS, REDUÇÃO DE PENA PECUNIARIA, CONSTRANGIMENTO,
ILEGAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 03/12/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
02/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-01 PP-00170 RTJ VOL-00085-03 PP-00761
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. IVAN DANTAS RODRIGUES
Mostrar discussão