STF HC 55451 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXTENSAO A CO-RÉU (C.P.P., ART. 580). NÃO SE ESTENDE
O WRIT SE FUNDADA A CONCESSÃO DA ORDEM EM MOTIVOS QUE SEJAM DE
CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL.
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXTENSAO A CO-RÉU (C.P.P., ART. 580). NÃO SE ESTENDE
O WRIT SE FUNDADA A CONCESSÃO DA ORDEM EM MOTIVOS QUE SEJAM DE
CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL.
PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª T., 20-9-77.
Data do Julgamento
:
20/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1977 PP-07585 EMENT VOL-01076-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
PTE.: PAULO SÉRGIO GONÇALVES
IMPTE.: EDMAR GARCEZ SIQUEIRA
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