STF HC 55468 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INELEGIBILIDADE DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1, I,
'N', DA L.C. N 5. AUSÊNCIA DE COAÇÃO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO
PACIENTE E INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL DE DETERMINADA AUTORIDADE,
OFENSIVO A DIREITO LIQUIDO E CERTO, SUSCETIVEL DE SER REMOVIDO POR
MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
HABEAS CORPUS. INELEGIBILIDADE DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1, I,
'N', DA L.C. N 5. AUSÊNCIA DE COAÇÃO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO
PACIENTE E INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL DE DETERMINADA AUTORIDADE,
OFENSIVO A DIREITO LIQUIDO E CERTO, SUSCETIVEL DE SER REMOVIDO POR
MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Não conheceram, unanimemente. - T. Pleno, em 14-9-77.
Data do Julgamento
:
14/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE. CONRADO AMADEU ARMELÃO
IMPTE. JOSÉ DE PAULA GUIMARÃES FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Inclusão: 11/12/2012, OJR.
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