STF HC 55474 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA
REGULAR CUMPRIMENTO DE PRECATORIA INQUISITORIA. COAÇÃO INEXISTENTE.
ORDEM INDEREFIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA
REGULAR CUMPRIMENTO DE PRECATORIA INQUISITORIA. COAÇÃO INEXISTENTE.
ORDEM INDEREFIDA.Decisão
Indeferido à unanimidade de votos. -1ª T., em 30.08.77.
Data do Julgamento
:
30/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1977 PP-06283 EMENT VOL-01070-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE.: HÉLIO DE CARVALHO
IMPTE.: ODILON PEREIRA DE SOUZA
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