STF HC 55486 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS' - CRIME FALIMENTAR - PRESCRIÇÃO.
'A PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR COMECA A CORRER DA DATA EM QUE
DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA, OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA QUE A ENCERRAR OU QUE JULGAR CUMPRIDA A CONCORDATA' (SÚMULA
147).
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS' - CRIME FALIMENTAR - PRESCRIÇÃO.
'A PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR COMECA A CORRER DA DATA EM QUE
DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA, OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA QUE A ENCERRAR OU QUE JULGAR CUMPRIDA A CONCORDATA' (SÚMULA
147).
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido de Habeas-Corpus. Unânime. 1ª Turma, 12.12.77.
Data do Julgamento
:
12/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1978 PP-01172 EMENT VOL-01087-01 PP-00069 RTJ VOL-00091-02 PP-00448
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PACTE.: LUIS CARLOS GATTI
IMPTE.: JOÃO JOSÉ SADY
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