STF HC 55506 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PROCURADOR AUTARQUICO - AÇÃO PENAL PRO CRIME COMUM -
FORO PRIVILEGIADO - PRETENSAO IMPROCEDENTE.
O PRIVILEGIO DE FORO DEFERIDO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO PELA LEI N 5.964/73 E EC N 1/69, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE
FOI DADA PELA EC N 7/77, NÃO PODE SER INTERPRETADO AMPLIATIVAMENTE,
PARA ABRANGER ATIVIDADES PROXIMAS OU AFINS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PROCURADOR AUTARQUICO - AÇÃO PENAL PRO CRIME COMUM -
FORO PRIVILEGIADO - PRETENSAO IMPROCEDENTE.
O PRIVILEGIO DE FORO DEFERIDO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO PELA LEI N 5.964/73 E EC N 1/69, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE
FOI DADA PELA EC N 7/77, NÃO PODE SER INTERPRETADO AMPLIATIVAMENTE,
PARA ABRANGER ATIVIDADES PROXIMAS OU AFINS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido, unanimemente. - 1ª T., 18.10.77.
Data do Julgamento
:
18/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09033 EMENT VOL-01082-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE.: RUI GONDIM COUTINHO
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