STF HC 55507 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EXTENSÃO DOS EFEITOS DE BENEFÍCIO DE QUE GOZA O CO-RÉU. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 580 DO C. P. PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
EXTENSÃO DOS EFEITOS DE BENEFÍCIO DE QUE GOZA O CO-RÉU. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 580 DO C. P. PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PRPN , HABEAS CORPUS, EXTENSAO A CO-RÉU, SITUAÇÃO PROCESSUAL
DIVERSA.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
INCLUSAO : 12.12.95, (SMK).
Alteração: 19/02/01, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 03/12/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
16/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1977 PP-06913 EMENT VOL-01073-01 PP-00230 RTJ VOL-00083-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
PTES. : ECIO ALVES E OUTRO
IMPTE. : ELMA A. ALVES
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