STF HC 55514 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
1. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PERMITE SE PROCEDA AO EXAME INDIRETO DO CORPO DE DELITO SE HOUVEREM DESAPARECIDO OS VESTÍGIOS DA INFRAÇÃO. SE O EXAME
INDIRETO FOI FEITO DE MODO REGULAR, NENHUMA NULIDADE SE PODE ARGUIR PELA FALTA DO EXAME DIRETO.
2. SE O RÉU É PROCURADO REPETIDAS VEZES PARA SE LHE FAZER A CITAÇÃO DIRETA, E, A DESPEITO DISSO, NÃO É ENCONTRADO, NADA SE PODE REPARAR NA CITAÇÃO POR EDITAL QUE SE LHE FEZ, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 285, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
3. AÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPROCEDENTE.
Ementa
1. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PERMITE SE PROCEDA AO EXAME INDIRETO DO CORPO DE DELITO SE HOUVEREM DESAPARECIDO OS VESTÍGIOS DA INFRAÇÃO. SE O EXAME
INDIRETO FOI FEITO DE MODO REGULAR, NENHUMA NULIDADE SE PODE ARGUIR PELA FALTA DO EXAME DIRETO.
2. SE O RÉU É PROCURADO REPETIDAS VEZES PARA SE LHE FAZER A CITAÇÃO DIRETA, E, A DESPEITO DISSO, NÃO É ENCONTRADO, NADA SE PODE REPARAR NA CITAÇÃO POR EDITAL QUE SE LHE FEZ, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 285, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
3. AÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
PRPN , CITAÇÃO, CITAÇÃO-EDITAL, RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDERECO,
, DILIGENCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA
PRPN , EXAME DE CORPO DE DELITO, EXAME INDIRETO (REGULARIDADE)
Legislação
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00328 PAR-ÚNICO
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
INCLUSAO : 11.12.95, (SMK).
ALTERAÇÃO: 18/08/00, (SVF).
Número de páginas: 11.
Alteração: 03/12/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
20/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1977 PP-06913 EMENT VOL-01073-01 PP-00242 RTJ VOL-00083-02 PP-00353
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
PTE. : HEITOR FRANCISCO BRASIL NUNES
IMPTE. : GRAMBEL JOSÉ DA CUNHA
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