STF HC 55516 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- MEDIDA DE SEGURANÇA. EXAME PARA VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
- MEDIDA DE SEGURANÇA. EXAME PARA VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. - Falou, pelo paciente, o Dr. Archimedes Pinto Amando Júnior. 2ª T., em 12.08.77.
Data do Julgamento
:
12/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1977 PP-05762 EMENT VOL-01067-01 PP-00243
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE. : CESAR AUGUSTO DE MELLO
IMPTE. : ARCHIMEDES PINTO AMANDO JÚNIOR
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