STF HC 55518 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ENTORPECENTE. RECURSO DE OFICIO. SENTENÇA ANTERIOR A EDIÇÃO
DA LEI N. 5.726, DE 29.10.1971, EM VIGOR TRINTA DIAS APÓS A SUA
PUBLICAÇÃO, SENDO-LHE, NO ENTANTO, POSTERIOR O ACÓRDÃO, POIS DATADO
DE 1972. IMPOSSIBILIDADE, AINDA NESTES CASOS, DE APRECIAÇÃO DO
RECURSONECESSARIO, ENTÃO JA EXTINTO (HC N. 53952, PLENÁRIO DE
18.06.1976). . PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO (REG.
S.T.F., ART. 155, PAR. 3.).
Ementa
ENTORPECENTE. RECURSO DE OFICIO. SENTENÇA ANTERIOR A EDIÇÃO
DA LEI N. 5.726, DE 29.10.1971, EM VIGOR TRINTA DIAS APÓS A SUA
PUBLICAÇÃO, SENDO-LHE, NO ENTANTO, POSTERIOR O ACÓRDÃO, POIS DATADO
DE 1972. IMPOSSIBILIDADE, AINDA NESTES CASOS, DE APRECIAÇÃO DO
RECURSONECESSARIO, ENTÃO JA EXTINTO (HC N. 53952, PLENÁRIO DE
18.06.1976). . PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO (REG.
S.T.F., ART. 155, PAR. 3.).Decisão
Indexação
PRPN , RECURSO "EX OFFICIO", CRIME DE ENTORPECENTE, RECURSO ABOLIDO
Legislação
LEG-FED LEI-005726 ANO-1971
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
INCLUSAO : 11.02.96, (NT ).
Alteração: 26/08/96, (NT).
Número de páginas: 9.
Alteração: 05/12/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
16/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-02 PP-00469 RTJ VOL-00082-02 PP-00404
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE.: VICTOR JÚNIOT
IMPTES.: JOSÉ ROBERTO TORENO FERNANDO E OUTRO
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