STF HC 55532 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS QUANDO A AUTORIDADE COATORA NÃO SE
ENCONTRA DIRETAMENTE SUJEITA A JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Ementa
NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS QUANDO A AUTORIDADE COATORA NÃO SE
ENCONTRA DIRETAMENTE SUJEITA A JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 18.10.77.
Data do Julgamento
:
18/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1977 PP-08746 EMENT VOL-01081-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE.: RENATO BAIESI
IMPTES.: RICARDO ANTUNES ANDREUCCI E OUTRO
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