STF HC 55546 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
- JÚRI. QUESITOS. NÃO É OBRIGATÓRIA A FORMULAÇÃO DE QUESITO REFERENTE À SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE, SE TAL CONDIÇÃO NÃO FOI SUSTENTADA PELA DEFESA (ART. 484, IV, DO C.P.P.).
HC INDEFERIDO.
Ementa
- JÚRI. QUESITOS. NÃO É OBRIGATÓRIA A FORMULAÇÃO DE QUESITO REFERENTE À SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE, SE TAL CONDIÇÃO NÃO FOI SUSTENTADA PELA DEFESA (ART. 484, IV, DO C.P.P.).
HC INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 484, IV.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
CITAÇÃO
Observação
Número de páginas: 9.
Alteração: 28/11/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
21/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1977 PP-08233 EMENT VOL-01079-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE. : PAULO ZANIN
IMPTE. : HENRIQUE HENKIN
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