STF HC 55577 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. DESCABIMENTO. ATO
INSTITUCIONAL N 5, ARTIGO 10.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. DESCABIMENTO. ATO
INSTITUCIONAL N 5, ARTIGO 10.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
DECRETO-LEI 898/69, ART. 43.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
DEFENSOR EM GERAL
PRPN , HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
Legislação
LEG-FED AIT-000005 ANO-1968
ART-00010
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 28/11/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
21/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1977 PP-08506 EMENT VOL-01080-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
PTE.: ESTANISLAU ALKIMIN MAGALHÃES
IMPTE.: PAULO EDUARDO DE ARAÚJO SABOYA
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