STF HC 55618 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
NULIDADE DA CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA
DE DEFENSOR A AUDIENCIA EM QUE FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE
ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABEAS
CORPUS.
Ementa
NULIDADE DA CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA
DE DEFENSOR A AUDIENCIA EM QUE FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE
ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABEAS
CORPUS.Decisão
Indeferido o pedido, à unanimidade de votos. 2ª Turma, em 18.10.77.
Data do Julgamento
:
18/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1977 PP-07832 EMENT VOL-01077-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
PACTE.: EMÍLIO DALTON COSTA E SILVA
IMPTE.: ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
AUT.COATORA.: CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
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