STF HC 55646 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PACIENTE QUE, TENDO
ENDERECO CONHECIDO, NELE NÃO FOI PROCURADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.
PEDIDO DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PACIENTE QUE, TENDO
ENDERECO CONHECIDO, NELE NÃO FOI PROCURADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.
PEDIDO DEFERIDO.Decisão
Concedida a ordem nos termos do voto do Relator. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Cordeiro Guerra. - 2ª T., 04-11-77.
Data do Julgamento
:
04/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09033 EMENT VOL-01082-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ FERNANDES FILHO
IMPTE.: MISAEL DO NASCIMENTO
AUTORIDADE COATORA: 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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