STF HC 55648 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE AFASTOU FATO DELITUOSO OBJETO DE
INQUERITO POLICIAL DIVERSO, SEM ANULAR O PROCESSO. INOCORRENCIA DE
VIOLAÇÃO DE TEXTO LEGAL. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE AFASTOU FATO DELITUOSO OBJETO DE
INQUERITO POLICIAL DIVERSO, SEM ANULAR O PROCESSO. INOCORRENCIA DE
VIOLAÇÃO DE TEXTO LEGAL. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.Decisão
Indeferido o pedido. à unanimidade de votos. - 2ª Turma, 29.11.1977.
Data do Julgamento
:
29/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09432 EMENT VOL-01083-02 PP-00404 RTJ VOL-00083-03 PP-00775
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE.: ALMIR ALVES DE ABREU
IMPTE.: MÁRIO DE FIGUEIREDO E OUTRO
AUTORIDADE COATORA: CÂMARA CRIMINAL DO 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
INCLUSAO : 12.12.95, (SMK).
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/12/2012, LRS.
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