STF HC 55688 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
LIBELO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO RÉU, PARA RECEBER COPIA
DO MESMO. INOCORRENCIA DE NULIDADE, POR NÃO CONFIGURADO PREJUIZO
ADEFESA.
- QUESITOS. FORMULAÇÃO DOS RELATIVOS AS
CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ART. 22 E PAR. ÚNICO DO CÓDIGO
PENAL, APÓS OS CONCERNENTES AS QUALIFICATIVAS DE MOTIVO
FUTIL E SURPRESA. INOCORRENCIA DE NULIDADE.
- ESTAGIARIO. ATO DE INSTRUÇÃO (COLHEITA DE DEPOIMENTO)
QUE NÃO INFLUIU - NEM PODERIA INFLUIR - NA DECISÃO DA CAUSA OU NA
APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL. INOCORRENCIA DE PREJUIZO.
NULIDADE INEXISTENTE.
- PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
LIBELO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO RÉU, PARA RECEBER COPIA
DO MESMO. INOCORRENCIA DE NULIDADE, POR NÃO CONFIGURADO PREJUIZO
ADEFESA.
- QUESITOS. FORMULAÇÃO DOS RELATIVOS AS
CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ART. 22 E PAR. ÚNICO DO CÓDIGO
PENAL, APÓS OS CONCERNENTES AS QUALIFICATIVAS DE MOTIVO
FUTIL E SURPRESA. INOCORRENCIA DE NULIDADE.
- ESTAGIARIO. ATO DE INSTRUÇÃO (COLHEITA DE DEPOIMENTO)
QUE NÃO INFLUIU - NEM PODERIA INFLUIR - NA DECISÃO DA CAUSA OU NA
APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL. INOCORRENCIA DE PREJUIZO.
NULIDADE INEXISTENTE.
- PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Indexação
JÚRI, QUESITOS, INVERSAO DA ORDEM, DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PRPN , DEFESA, ESTAGIARIO, ATO DE INSTRUÇÃO, NULIDADE
PRPN , JÚRI, QUESITOS (ORDEM), NULIDADE
PRPN , LIBELO, RECEBIMENTO DA COPIA PELO RÉU (FALTA), PREJUIZO,
, NULIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00566
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/11/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
15/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1978 PP-00751 EMENT VOL-01085-01 PP-00060 RTJ VOL-00085-03 PP-00768
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE.: REGINALDO AREDO SIQUEIRA
IMPTES.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA, JULIO BORGES LEITÃO, WANDERLEY MACHADO DA ROCHA BARROS E NOEMIA LEANDRO DE OLIVEIRA
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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