STF HC 55689 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- Júri. Desaforamento. Nulidade quanto ao julgamento que o concedeu, a requerimento do Ministério Público.
- Cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento se verificou antes de chegar ao Tribunal a contrariedade apresentada pelos pacientes na instância de origem (§ 2º do art. 274 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais), bem como sem
designação de dia para sua realização.
Habeas corpus deferido.
Ementa
- Júri. Desaforamento. Nulidade quanto ao julgamento que o concedeu, a requerimento do Ministério Público.
- Cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento se verificou antes de chegar ao Tribunal a contrariedade apresentada pelos pacientes na instância de origem (§ 2º do art. 274 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais), bem como sem
designação de dia para sua realização.
Habeas corpus deferido.Decisão
Conhecida a ordem nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., 15.12.77.
Data do Julgamento
:
15/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1978 PP-01829 EMENT VOL-01089-01 PP-00249 RTJ VOL-00088-03 PP-00419
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PTES. : EGAS ADJUTO BOTELHO E DINIZ ADJUTO BOELHO
IMPTE. : ARIOVALDO DE CAMPOS PIRES
AUT. COATORA: TRIBUNLAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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