STF HC 55725 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO
ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE
OFICIO (SÚMULA 160). HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO
ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE
OFICIO (SÚMULA 160). HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedida a ordem em parte nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 08-11-77.
Data do Julgamento
:
08/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1977 PP-08746 EMENT VOL-01081-01 PP-00220
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE.: GENY ALVES DA SILVA
IMPTE.: ABNER DE FREITAS COUTINHO
AUT. COATORA.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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