STF HC 55741 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
MEDIDA DE SEGURANÇA. REINCIDENCIA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. FATO
DEFINITIVAMENTE JULGADO, ANTES DA VIGENCIA DA LEI 6.416/77.
INCIDENCIA DO PAR 1 DO ART. 78 DO CP, COM A REDAÇÃO ANTERIOR A
REFERIDA LEI, POR FORÇA DO ART. 2, PAR ÚNICO DO CÓDIGO PENAL.
INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA AO FATO DEFINITIVAMENTE JULGADO, EM SE
TRATANDO DE MEDIDA DE SEGURANÇA E NÃO DE PENA.
HC INDEFERIDO.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA. REINCIDENCIA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. FATO
DEFINITIVAMENTE JULGADO, ANTES DA VIGENCIA DA LEI 6.416/77.
INCIDENCIA DO PAR 1 DO ART. 78 DO CP, COM A REDAÇÃO ANTERIOR A
REFERIDA LEI, POR FORÇA DO ART. 2, PAR ÚNICO DO CÓDIGO PENAL.
INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA AO FATO DEFINITIVAMENTE JULGADO, EM SE
TRATANDO DE MEDIDA DE SEGURANÇA E NÃO DE PENA.
HC INDEFERIDO.Decisão
Indexação
LEI 6.416/77.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
LEI
PN , MEDIDA DE SEGURANÇA. REINCIDENCIA. PRESUNÇÃO DE
PERICULOSIDADE. JULGAMENTO ANTERIOR A LEI 6.416/77.
PRINCÍPIO DA "LEX MITIOR".
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
ALTERAÇÃO: 28.11.95, (SMK).::
ALTERAÇÃO: 13.08.96, (ARL).
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/11/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
15/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1978 PP-00967 EMENT VOL-01086-01 PP-00258 RTJ VOL-00085-03 PP-00778 RTJ VOL-00084-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE.: PERDINALDO GAMBINI NETO
IMPTE.: DORA LÚCIA CAVALCANTI SENA
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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