STF HC 55764 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- EXPULSAO. INAPLICAÇÃO DO ART. 74, II, DO DECRETO-LEI
941/69, POR NÃO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PECULIARIDADES
DA ESPÉCIE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- EXPULSAO. INAPLICAÇÃO DO ART. 74, II, DO DECRETO-LEI
941/69, POR NÃO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PECULIARIDADES
DA ESPÉCIE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, ESTRANGEIRO, PROCESSO, EXPULSAO,
AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, FILHO BRASILEIRO.
IN0271,EXPULSAO DE ESTRANGEIRO
, FILHO BRASILEIRO
, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PROVA ,AUSÊNCIA,
INT , EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, FILHO BRASILEIRO, REGISTRO CIVIL
, POSTERIOR, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA
Legislação
LEG-FED DEL-000941 ANO-1969
ART-00074 INC-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
REC 8 PP.
ALTERAÇÃO: 22.11.95, (SMK).
Número de páginas: 8.
Alteração: 23/11/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 57499
ANO-1979 UF-DF TURMA-TP Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 14-12-1979 PP-09444 EMENT VOL-01157-01 PP-00189
HC 57551
ANO-1980 UF-DF TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 07-03-1980 PP-01174 EMENT VOL-01162-01 PP-00194
Data do Julgamento
:
16/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1978 PP-00968 EMENT VOL-01086-01 PP-00274 RTJ VOL-00085-03 PP-00779
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTE.: JUAN CARLOS BORDEROLLE PORTA
IMPTE.: CLÓVIS FONSECA
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-000941 ANO-1969
ART-00074 INC-00002
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
REC 8 PP.
ALTERAÇÃO: 22.11.95, (SMK).
Número de páginas: 8.
Alteração: 23/11/2012, SIR.
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