STF HC 55769 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". CRIME DE CALUNIA (LEI N. 5.250/67,
ART.20). RETIFICAÇÃO. EM SE TRATANDO DE NOTICIA OFENSIVA A
HONRA, A RETIFICAÇÃO DEVE SER EXPRESSA, DECLARANDO-SE NA SEGUNDA
NOTICIA TER OCORRIDO ERRO OU INVERDADE NA PRIMEIRA. NÃO CONSTITUI
RETIFICAÇÃO A SIMPLES INSERÇÃO DE NOTICIA DIFERENTE.
- CALUNIA - DENUNCIA QUE NÃO DESCREVE FATO QUE
TIPIFIQUE DELITO DE CALUNIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITA-LA PARA
ATRIBUIR AO FATO OUTRA DEFINIÇÃO JURÍDICA, DADOS OS TERMOS EM
QUE REDIGIDA.- ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO".
Ementa
"HABEAS CORPUS". CRIME DE CALUNIA (LEI N. 5.250/67,
ART.20). RETIFICAÇÃO. EM SE TRATANDO DE NOTICIA OFENSIVA A
HONRA, A RETIFICAÇÃO DEVE SER EXPRESSA, DECLARANDO-SE NA SEGUNDA
NOTICIA TER OCORRIDO ERRO OU INVERDADE NA PRIMEIRA. NÃO CONSTITUI
RETIFICAÇÃO A SIMPLES INSERÇÃO DE NOTICIA DIFERENTE.
- CALUNIA - DENUNCIA QUE NÃO DESCREVE FATO QUE
TIPIFIQUE DELITO DE CALUNIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITA-LA PARA
ATRIBUIR AO FATO OUTRA DEFINIÇÃO JURÍDICA, DADOS OS TERMOS EM
QUE REDIGIDA.- ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO".Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Soares Muñoz, depois
do voto do Relator que concedia o pedido de Habeas Corpus. Ausente
justificadamente o Sr. Ministro Cunha Peixoto. Falou como impetrante o
Dr. José Guilherme Villela. 1ª. Turma, 09.12.77.
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Antonio Neder, depois
dos votos do Relator que concedia o pedido e do Min. Soares Muñoz, que
indeferia o pedido de Habeas Corpus. 1ª. Turma, 12-12-77.
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Presidente, após os
votos dos Ministros Soares Muñoz e Antonio Neder, que indeferiam o
pedido e Rodrigues Alckmin (Relator) que concedia. - 1ª Turma, em
15-12-77.
Concedido o pedido de Habeas-Corpus, nos termos do Art. 155, § 3º, do
RI, não votou, o Min. Cunha Peixoto. 1ª. Turma., 15.12.77.
Data do Julgamento
:
15/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1978 PP-04129 EMENT VOL-01099-01 PP-00202 RTJ VOL-00086-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
PTE: WALTER SYLVIO FONTOURA
IMPETES: JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTRO
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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