STF HC 55799 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. O SÓ FATO DE PENDER APELAÇÃO DO PACIENTE
NO TRIBUNAL ESTADUAL, SEM QUE ESTE SE HAJA MANIFESTADO SOBRE ELA,
NÃO O TRANSFORMA EM COATOR NEM LHE TIRA A COMPETÊNCIA PARA CONHECER
DA IMPETRAÇÃO, QUE SE FUNDA EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECLARADAMENTE
ATRIBUIDO AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO, POR
INCOMPETENCIA DO STF, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. O SÓ FATO DE PENDER APELAÇÃO DO PACIENTE
NO TRIBUNAL ESTADUAL, SEM QUE ESTE SE HAJA MANIFESTADO SOBRE ELA,
NÃO O TRANSFORMA EM COATOR NEM LHE TIRA A COMPETÊNCIA PARA CONHECER
DA IMPETRAÇÃO, QUE SE FUNDA EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECLARADAMENTE
ATRIBUIDO AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO, POR
INCOMPETENCIA DO STF, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL APELAÇÃO
PENDENTE, TRIBUNAL DE ORIGEM.
DIR. PROCESSUAL PENAL.
COMPETÊNCIA
PRPN , HABEAS CORPUS, COMPETÊNCIA, APELAÇÃO PENDENTE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 26/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
28/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-01 PP-00248 RTJ VOL-00085-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE. JOSÉ DA CONCEIÇÃO
IMPTE. FERNANDO ANTONIO DA SILVEIRA
AUTORIDADE COATORA: II TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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