STF HC 55821 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
MEDIDA DE SEGURANÇA (C.P., ART. 93, II, A). NÃO BASTA,
PARA A SUA IMPOSIÇÃO, A SÓ CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR MAIS DE CINCO
ANOS,SENDO NECESSARIO QUE SE DECLARE A PERICULOSIDADE DO AGENTE
(C.P., 76,II).
PENA. APLICAÇÃO CONFORME A LEI.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE DEFERIDO.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA (C.P., ART. 93, II, A). NÃO BASTA,
PARA A SUA IMPOSIÇÃO, A SÓ CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR MAIS DE CINCO
ANOS,SENDO NECESSARIO QUE SE DECLARE A PERICULOSIDADE DO AGENTE
(C.P., 76,II).
PENA. APLICAÇÃO CONFORME A LEI.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE DEFERIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Moreira Alves, depois do voto do Relator que deferia em parte o pedido. 2ª T., 28.02.78.
Adiado por nao estar presente o Relator. 2ª T., 03-03-78.
Decisão:Deferida a ordem nos termos do Relator, com a extensão da ordem ao co-réu.Unânime. 2ª T., 07-03-78.
Data do Julgamento
:
07/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1978 PP-02625 EMENT VOL-01092-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
PTE.: JOÃO CLÁUDIO HYBNER
IMPTE.: HÉLIO DA SILVA
AUT. COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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