STF HC 55838 / AM - AMAZONAS HABEAS CORPUS
DENUNCIA POR CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR, ART.218 DO CP.
NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. , A QUE NÃO ESPECIFICA
A PRATICA DE ATO DE LIBIDINAGEM, OU O INDUZIMENTO A PRATICA - LO OU
PRESENCIA-LO.
A SIMPLES SEDUÇÃO DE MULHER, NÃO VIRGEM, DE 17 ANOS, NÃO CARACTERIZA
O MESMO CRIME.
HC DEFERIDO.
Ementa
DENUNCIA POR CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR, ART.218 DO CP.
NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. , A QUE NÃO ESPECIFICA
A PRATICA DE ATO DE LIBIDINAGEM, OU O INDUZIMENTO A PRATICA - LO OU
PRESENCIA-LO.
A SIMPLES SEDUÇÃO DE MULHER, NÃO VIRGEM, DE 17 ANOS, NÃO CARACTERIZA
O MESMO CRIME.
HC DEFERIDO.Decisão
Concedida a orde, unânime. 2ª T. 24.04.78.
Data do Julgamento
:
24/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
PTE E IMPTE.: ARMANDO DE OLIVEIRA FREITAS
AUTORIDADE COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
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