STF HC 55840 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- IMPEDIMENTO PARA EXERCER A JURISDIÇÃO (CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL MILITAR, ART. 37, B). ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ RELATOR
DESEMPENHOU, NOS AUTOS, A FUNÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE, CONTUDO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- IMPEDIMENTO PARA EXERCER A JURISDIÇÃO (CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL MILITAR, ART. 37, B). ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ RELATOR
DESEMPENHOU, NOS AUTOS, A FUNÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE, CONTUDO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PRPN , JUIZ, IMPEDIMENTO, ATUAÇÃO COMO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00037 LET-A LET-B
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 27/11/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
13/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1978 PP-00587 EMENT VOL-01084-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
PTES.: FELIPE SANTANA E OUTROS
IMPTE.: JUAREZ A. A. DE ALENCAR
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