STF HC 55864 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA , POR SEREM DIVERSAS
AS SITUAÇÕES, DE ORDEM PESSOAL, DOS CO-AUTORES.
FURTO E ROUBO, SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, SÃO
DELITOS DA MESMA NATUREZA PARA EFEITO DA REINCIDENCIA ESPECIFICA.
ACÓRDÃO QUE, PROLATADA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI 6.416/77, LEVA EM
CONSIDERAÇÃO A DISTINÇÃO ENTRE REINCIDENCIA EsPECIFICA E REINCIDENCIA
GENERICA, NÃO PODE SER CONSIDERADO ILEGAL POR NÃO HAVER OBSERVADO
LEI ENTÃO INEXISTENTE.
ALEGAÇÃO PROCEDENTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE A FIXAÇÃO
DA PENA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA , POR SEREM DIVERSAS
AS SITUAÇÕES, DE ORDEM PESSOAL, DOS CO-AUTORES.
FURTO E ROUBO, SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, SÃO
DELITOS DA MESMA NATUREZA PARA EFEITO DA REINCIDENCIA ESPECIFICA.
ACÓRDÃO QUE, PROLATADA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI 6.416/77, LEVA EM
CONSIDERAÇÃO A DISTINÇÃO ENTRE REINCIDENCIA EsPECIFICA E REINCIDENCIA
GENERICA, NÃO PODE SER CONSIDERADO ILEGAL POR NÃO HAVER OBSERVADO
LEI ENTÃO INEXISTENTE.
ALEGAÇÃO PROCEDENTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE A FIXAÇÃO
DA PENA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO EM PARTE.Decisão
Concedida a ordem em parte nos termos do voto do Relator. Unânime, 2ª T., 28.02.78.
Data do Julgamento
:
28/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1978 PP-02625 EMENT VOL-01092-01 PP-00160 RTJ VOL-00087-01 PP-00040
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: JOSÉ ANTÔNIO HORTA
IMPTE.: ALDO DA COSTA PIQUET
AUT. COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 16/11/2012, GCC.
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